Regras do TSE garantem livre circulação dos eleitores nas eleições
Agência Brasil
Nova portaria proíbe bloqueios na circulação durante o pleito
No contexto das eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tomaram uma decisão crucial para garantir o direito dos eleitores à mobilidade.
Em uma ação conjunta, anunciada nesta quinta-feira (19) pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foram estabelecidas diretrizes claras para o patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante os dias 6 e 27 de outubro, quando ocorrerão, respectivamente, o primeiro e o segundo turnos das eleições.
As novas regras determinam que a PRF deve garantir o livre trânsito dos eleitores, proibindo operações que visem exclusivamente ao bloqueio do tráfego para a verificação de documentos veiculares. A abordagem a motoristas poderá ocorrer, mas apenas em casos de flagrante desrespeito às normas de trânsito, evitando assim qualquer tipo de cerceamento que possa comprometer a presença dos cidadãos nas urnas.
Além disso, a portaria estabelece que a PRF deve notificar os tribunais regionais eleitorais (TREs) sobre operações que não se enquadrem nos casos de flagrante, apresentando justificativas e rotas alternativas. Essa medida é um passo importante para proteger o direito fundamental dos cidadãos de se locomoverem livremente em direção aos locais de votação.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou durante a assinatura da portaria que essa iniciativa se faz necessária em função de experiências passadas que ameaçaram a democracia. “Essa portaria conjunta visa assegurar que o Estado não represente um obstáculo ao direito de ir e vir, essencial para o exercício da cidadania e do voto”, enfatizou. O ministro Ricardo Lewandowski complementou que as forças de segurança estarão atentas para garantir a livre circulação dos eleitores nas rodovias do país.
A nova portaria do TSE e do MJSP é uma vitória para a democracia e para o direito à mobilidade dos eleitores. Em tempos em que a participação cidadã se torna cada vez mais essencial, assegurar que todos possam exercer seu direito de voto é uma questão urgente e imperativa.
