Prazo para CGU analisar emendas em orçamento secreto é prorrogado
Agência Brasil
Decisão do STF busca garantir mais transparência nas emendas parlamentares
A prorrogação do prazo pela Controladoria-Geral da República (CGU) para apresentar o relatório sobre emendas parlamentares é um passo significativo na busca por maior transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. O prazo agora se estende por mais 72 horas, solicitado pelo Poder Executivo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu prorrogar o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado da análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, amplamente conhecidas como “orçamento secreto”. Essa prorrogação foi motivada por um pedido do Poder Executivo.
A CGU está atualmente examinando dados sobre os dez municípios que receberam a maior quantidade de emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. O foco da análise é responder a três perguntas fundamentais: como foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações financiadas pelos recursos dessas emendas? E, finalmente, quais procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram adotados em cada um dos municípios beneficiados?
Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de dez dias para se manifestar sobre os resultados apresentados.
No dia 1° de agosto, Dino estabeleceu que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares. Essa decisão foi essencial após a constatação de que o Congresso não estava cumprindo a determinação da Corte sobre a transparência necessária na liberação dessas emendas.
Ademais, no dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento, permitindo que a execução continuasse apenas em casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos agora está condicionada ao cumprimento rigoroso de requisitos relacionados à transparência e rastreabilidade.
Essa prorrogação representa um movimento importante em direção a uma gestão mais transparente e ética dos recursos públicos. A pressão por informações sobre o uso das emendas é essencial para fortalecer a confiança pública nas instituições e garantir que o dinheiro dos impostos esteja sendo utilizado de forma justa e responsável.
