OAB Requer Revisão de Multa do STF para Acesso à Rede X
Agência Brasil
Ordem dos Advogados do Brasil busca esclarecer multas para usuários de VPNs
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está preparando uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a multa imposta a usuários que acessam a rede social X por meio de VPN. Essa decisão surge após a suspensão da plataforma no Brasil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em uma declaração oficial, a OAB anunciou que irá protocolar uma petição no STF, com o objetivo de rever ou esclarecer a parte da decisão de Moraes que estipula uma multa de R$ 50 mil para aqueles que utilizam VPNs ou outros meios para acessar a rede X.
A OAB afirmou: “Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir decisões e adotar medidas necessárias para coibir excessos. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.”
Além disso, a OAB recordou que já ajuizou ações anteriores no STF em defesa dos direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra uma medida provisória do governo Bolsonaro que ameaçava a privacidade de milhões de brasileiros ao permitir o acesso a dados telefônicos.
A iniciativa da OAB em questionar a decisão do STF é um passo importante para assegurar que as liberdades individuais sejam respeitadas e que as medidas adotadas pelo Judiciário não ultrapassem os limites legais. O acesso à informação é um direito fundamental, e a proteção aos cidadãos é crucial em um estado democrático.
