Governo publica MP que ajuda distribuidora do AM, mas repassa custos milionários a consumidores Governo calcula impacto de R$ 500 milhões ao ano. Medida também prevê transferência de custos de R$ 2 bi a encargos na conta de luz, com mudanças nos contratos de termelétricas.

Por Lais Carregosa, g1 — Brasília | 14/06/2024 04h00 | Atualizado há uma hora

O governo publicou nesta quarta-feira (13) uma medida provisória que muda regras para distribuidoras de energia com problemas financeiros, como a Amazonas Energia. Contudo, os custos dessa medida devem ser repassados aos consumidores.

O texto transfere para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) custos que deveriam ser arcados pela distribuidora do Amazonas, cujo equilíbrio econômico-financeiro está comprometido. No sistema de energia elétrica, diversas contas, como a CCC, são bancadas com dinheiro dos consumidores que pagam a tarifa de energia, custeando projetos ou políticas públicas relevantes.

Interlocutores do governo afirmam que a medida provisória deve gerar um custo de R$ 500 milhões por ano, pago pela CCC – que, por sua vez, é arcada por todos os consumidores na conta de luz. Outra mudança importante na MP é a transferência de contratos de usinas termelétricas movidas a gás natural para a modalidade de reserva de energia. Isso significa que o custo dessas usinas deixa de ser arcado pela Amazonas Energia e pela CCC, passando a integrar o orçamento da Conta de Energia de Reserva (Coner).

Para Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), isso aumenta o valor pago pelos consumidores de todo o país, pois a Coner é uma conta paga por todos. Antes, parte dos custos das termelétricas ficava com os consumidores da Amazonas Energia.

“Quando você tira todos os custos das térmicas e coloca na conta de reserva, todos os consumidores pagam. Porque, antes, quando ela estava na CCC, não era o custo integral. Parte dos custos das térmicas ficava com os consumidores da Amazonas Energia,” explicou Barata.

O advogado Henrique Reis enfatiza que com a transferência dos contratos das usinas, hoje parte desse custo integra a tarifa da distribuidora e a outra parte vai para a CCC. Quando o consumidor paga sua conta de energia, parte do valor devido é o consumo de energia, e outra parte são encargos – dentro dos quais estão a CCC e a Coner.

Redução da conta de subsídios

O governo calcula que a medida geraria uma economia de R$ 2 bilhões por ano na CCC, onerando principalmente consumidores residenciais e pequenos comércios. Dessa economia, subtrai-se os R$ 500 milhões de custo para salvar a Amazonas Energia, resultando em uma redução líquida de R$ 1,5 bilhão na CCC.

Contudo, a transferência de R$ 2 bilhões da CCC para a Coner onerará outro encargo pago pelos consumidores. A diferença na tarifa de energia é sutil. Segundo interlocutores do governo, a CCC onera mais o consumidor “cativo”, como famílias e comércios, enquanto a Coner representaria um custo igual para a alta tensão (grandes empresas) e a baixa tensão (consumidores “cativos”). Pelo governo, a medida é positiva, pois divide os custos entre pequenos e grandes consumidores.

Mas, mesmo que em menor grau, essa quantia continua sendo paga pelo consumidor. “O custo da Coner, no final das contas, é o consumidor final que arca,” afirma o advogado André Edelstein. “Quando essa conta ia para a CCC, não ia o todo, ia a parte,” afirmou Barata.

Entenda a ajuda à Amazonas Energia

A Amazonas Energia é a distribuidora responsável pelos serviços de energia no estado do Amazonas. A empresa enfrenta uma crise financeira que levou à recomendação de cassação do contrato junto ao Ministério de Minas e Energia. A Eletrobras detinha a concessão no estado, mas, com a saída da companhia do segmento de distribuição, o contrato foi assumido pelo Consórcio Oliveira Energia em 2019. Mesmo após o processo de desestatização, a distribuidora não conseguiu atingir níveis sustentáveis do ponto de vista econômico-financeiro.

A extinção do contrato foi recomendada pela Aneel em novembro de 2023, após verificar que a empresa não tem condições financeiras de manter a concessão. A empresa tem uma dívida de R$ 10 bilhões. O processo segue no Ministério de Minas e Energia, que pode decidir acatá-lo ou não. A flexibilização das regras para a Amazonas Energia, publicada nesta quinta-feira (13), visa garantir a continuidade da prestação de serviços à população.

Para o advogado Henrique Reis, a medida provisória era prevista pelo setor. “Os serviços de distribuição sempre demandam do poder concedente alguma medida para tornar atrativo. Não dá para deixar o consumidor sem prestador de serviços, então alguma medida teria que ser tomada,” afirmou.