O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou hoje (28) uma nova portaria ministerial delineando diretrizes para o emprego de câmeras corporais, também conhecidas como bodycams, nos uniformes de órgãos de segurança pública em todo o país. A medida, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, tem como objetivo estabelecer padrões para a utilização desses equipamentos, visando aumentar a transparência nas ações policiais.

A íntegra do documento será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União. O Ministério destaca que a padronização do uso das bodycams será obrigatória para órgãos de segurança públicos federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da Força Nacional de Segurança Pública e da Força Penal Nacional. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a adesão às normas será voluntária.

Para incentivar a implementação das diretrizes, o Ministério condicionou a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional à conformidade das novas normas pelos entes federados.

A portaria ministerial define 16 situações específicas em que as câmeras corporais devem ser ativadas, incluindo atendimentos de ocorrências, atividades ostensivas, identificações e checagem de bens, entre outros. Ela prevê três modalidades de acionamento das câmeras: automático, remoto e por acionamento próprio, com destaque para o acionamento automático como modo prioritário.

Além disso, o documento estabelece regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas, determinando que as gravações sejam armazenadas por no mínimo um ano e só possam ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

O ministro Lewandowski ressaltou que as diretrizes foram elaboradas com base em evidências científicas que indicam uma redução do uso indevido da força policial e das reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança em países onde as câmeras corporais foram adotadas.

Atualmente, alguns estados brasileiros já adotam o uso das câmeras corporais, enquanto outros estão em fase de implementação. O Ministério destaca que os resultados obtidos até o momento têm sido positivos.

No entanto, houve críticas recentes a um edital de licitação divulgado pelo governo de São Paulo, que propõe que os policiais se encarreguem de ligar as câmeras no início de uma ocorrência, em vez de manterem a gravação ininterrupta durante todo o turno. O ministro reiterou a autonomia dos entes federativos nesse aspecto, mas destacou que, se os equipamentos forem financiados com recursos dos fundos nacionais, os entes federados deverão se adequar às diretrizes ministeriais.