Agência Brasil

TJRJ responde a apelos do MPRJ e proíbe apreensões de adolescentes

A recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece um importante precedente na proteção dos direitos dos adolescentes durante a polêmica Operação Verão, que visava controlar a presença desse grupo nas praias da zona sul.

A 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital suspendeu a Operação Verão, prevista para iniciar em 7 de outubro, em resposta a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A decisão surge em um contexto de crescente controvérsia acerca da abordagem de jovens que frequentam as praias cariocas e destaca a importância do respeito aos direitos dos adolescentes.

De acordo com o TJRJ, a suspensão da operação ocorreu devido a uma violação de um acordo homologado em agosto, que exigia planejamento prévio para ações relacionadas à abordagem de menores. A ausência dos representantes da prefeitura em uma reunião sobre o assunto contribuiu para essa decisão.

Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 10 de outubro, na qual as partes devem discutir os próximos passos. Nessa decisão, ficou claro que o estado e o município estão proibidos de realizar a apreensão de menores, exceto em casos de flagrante e com ordem judicial, reforçando o compromisso com o cumprimento de acordos anteriores homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A prefeitura, em resposta à suspensão, comunicou que já havia solicitado a reconsideração da decisão, afirmando que cumpriu todas as exigências legais e se colocou à disposição para alinhar suas ações com as instituições competentes.

A Operação Verão envolve um conjunto de ações que, historicamente, incluem patrulhamento e fiscalização nas praias do Rio. No entanto, a prática de apreender adolescentes se tornou alvo de críticas por parte da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e do Ministério Público Federal (MPF), que a consideraram ilegal e uma forma de contenção social prejudicial aos jovens, especialmente os de origem mais humilde e negra.

Cabe lembrar um caso notório relatado pelo defensor público André Castro, onde jovens eram retirados de ônibus quando chegavam à zona sul e levados a centros de acolhimento, mesmo sem pendências legais, impondo dificuldades aos seus familiares para a liberação.

Em resposta às preocupações sociais levantadas, o STF reiterou que a apreensão de jovens deve ser uma exceção e não a regra, reconhecendo o direito de ir e vir dos adolescentes. Assim, ao exigir que município e estado apresentem um plano de abordagem social que respeite os direitos constitucionais, a corte reafirma a proteção dos mais vulneráveis.

A suspensão da Operação Verão pelo TJRJ não apenas protege os direitos dos adolescentes cariocas, mas também reforça a necessidade de uma abordagem mais humana e respeitosa por parte das autoridades. As próximas audiências são cruciais para a construção de políticas que atendam à segurança e dignidade dos jovens, promovendo inclusão em vez de exclusão social.