Congresso aprova lei que permite ao governo recolher bilhões esquecidos
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Medida gera polêmica e é criticada como confisco pela oposição
O Congresso Nacional dará um passo significativo na luta pelo fechamento do orçamento de 2024, autorizando o governo a recuperar até R$ 8,5 bilhões que estão ‘esquecidos’ em contas bancárias. Enquanto alguns veem isso como uma oportunidade de recuperar recursos, outros levantam a voz, acusando o governo de apropriação indevida.
Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto que permite ao governo recolher valores não reclamados por seus titulares, gerando incertezas e reações fervorosas nos corredores do Congresso. Se o projeto for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os brasileiros terão um prazo de 30 dias para reclamarem esses recursos esquecidos. Caso contrário, o dinheiro será direcionado ao Tesouro Nacional.
A medida, já aprovada pelo Senado, é parte de um conjunto de mudanças que inclui a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Os números são alarmantes: segundo o Banco Central, atualmente há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR).
Entretanto, a oposição não hesita em classificar essa iniciativa como um ‘confisco’. Para eles, a proposta representa uma grave afronta à constitucionalidade ao permitir que o governo utilize recursos de processos judiciais encerrados, reduzindo o prazo de resgate de 25 anos para apenas dois anos. Se a proposta se concretizar, valores que não forem reclamados nesse novo prazo poderão ser igualmente encaminhados ao Tesouro Nacional.
Os parlamentares contrários ao governo afirmam que introduzir esse tipo de medida é um golpe contra a liberdade econômica dos cidadãos. Eles preveem que a luta jurídica sobre a constitucionalidade dessas decisões pode ser travada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Consulta e resgate do dinheiro esquecido são facilitados pelo Banco Central, que disponibiliza um site onde indivíduos podem verificar se possuem valores pendentes. Para receber tais recursos, é necessário fornecer uma chave PIX, garantindo uma devolução prática e rápida.
Este debate se torna um reflexo das tensões atuais na política brasileira, polarizando opiniões entre os que defendem a recuperação de recursos como uma solução para a crise orçamentária e aqueles que alertam para os riscos de uma intervenção estatal excessiva. À medida que a questão avança, o povo brasileiro deve ter consciência do impacto que essas medidas podem ter em sua liberdade financeira.
