Agência Brasil
Ministro Flávio Dino estende prazos para CGU sobre orçamento secreto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o prazo para a Controladoria-Geral da União (CGU) em uma importante análise acerca das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como ‘orçamento secreto’, que envolvem questões cruciais de transparência e rastreabilidade das verbas públicas.
Em uma decisão que ressalta a necessidade de transparência na gestão de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a CGU apresente um relatório detalhado sobre a tramitação de emendas nos dez municípios que receberam o maior volume de recursos por habitante entre 2020 e 2023.
A equipe da CGU deverá responder essencialmente três questões: Como essas emendas tramitaram nos executivos federal e municipal?, Qual o estágio atual das obras ou ações para as quais os recursos foram destinados? e Quais procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram implementados em cada um dos municípios?
Após a entrega do relatório, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão 10 dias para apresentar suas manifestações.
É importante salientar que, no início de agosto, Dino já havia emitido uma determinação que exigia critérios de rastreabilidade para as emendas, e a CGU foi incumbida de auditar os repasses realizados por parlamentares, uma ação que nasceu após a constatação de que o Congresso não estava cumprindo a ordem do STF para garantir transparência na liberação dessas verbas.
Na sequência, em 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento, permitindo continuidade apenas para obras em andamento e em situações de calamidade pública, sempre garantindo que a liberação de recursos atenda às exigências de transparência.
A prorrogação do prazo para a CGU é um reflexo da busca contínua por um sistema de governança mais transparente, que garanta que verbas públicas sejam geridas com responsabilidade e clareza. O foco em rastreabilidade e publicidade é vital para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições democráticas.
