Agência Brasil
Ex-agentes do DOI-Codi e Dops são alvo de ação para responsabilização
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo avança na luta por justiça, ao protocolar uma ação na Justiça Federal visando a responsabilização de 46 ex-agentes da ditadura militar por suas atrocidades cometidas contra opositores do regime autoritário. Esta ação é imprescindível e simboliza um passo significativo para a reparação histórica e o reconhecimento das violações de direitos humanos que marcaram nossa história.
O MPF destaca que os réus estão diretamente ligados a unidades de repressão como o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) e o Departamento de Ordem Política e Social (Dops). Essa ação civil busca, entre outras coisas, que esses ex-agentes, ou suas famílias, no caso de já terem falecido, façam ressarcimento ao Estado brasileiro pelas indenizações pagas às vítimas da ditadura.
A declaração de responsabilidade jurídica é vital, pois reconhece que os réus estiveram diretamente envolvidos em sequestros, torturas e assassinatos, além de ocultarem informações cruciais sobre o destino de 15 opositores do regime. Entre os réus, destacam-se figuras como o ex-delegado do Dops, Sérgio Paranhos Fleury, e o ex-comandante do DOI-Codi, Carlos Alberto Brilhante Ustra, ambos já falecidos e conhecidos por suas ações brutais durante o regime militar.
Outros 14 ex-membros do Instituto Médico Legal também estão na lista, tendo contribuído para a omissão de sinais de tortura em laudos, tentando apagar as marcas deixadas pela repressão. O MPF revela que essa ação é um cumprimento das recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que clamam por medidas efetivas de reparação e preservação da memória histórica do país.
Vale ressaltar que esta é a segunda ação civil pública do MPF em 2023, reiterando a importância da responsabilização, especialmente após a primeira ação que envolveu 42 ex-agentes pela repressão a outros 19 militantes. O MPF defende que os crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar constituem crimes contra a humanidade, que não podem ser acobertados pela Lei da Anistia de 1979, a qual, paradoxalmente, protege tanto as vítimas quanto os torturadores.
Além das responsabilidades civis, o MPF reivindica que a União e o estado de São Paulo implementem várias medidas de reparação e preservação histórica, incluindo a criação de espaços de memória e módulos educacionais sobre igualdade de gênero para as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública.
Recentemente, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, reiniciou os trabalhos da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Ditadura após um período de paralisação sob a gestão do governo anterior. Almeida enfatiza que a busca por justiça é uma forma de contestar e desmantelar as narrativas distorcidas sobre o passado do Brasil.
O empenho do MPF em responsabilizar os agentes da ditadura militar representa um avanço crucial no combate à impunidade e na garantia de que episódios sombrios da nossa história não sejam esquecidos. A luta pela verdade e pela justiça é um dever coletivo, essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
