Desbloqueio do X no Brasil enfrenta desafios e exigências legais
Evaristo Sa, Etienne Laurent / AFP
Ministro Alexandre de Moraes impõe condições para a plataforma retornar ao ar e garante a necessidade de cumprir a legislação brasileira
Em uma decisão que reflete a luta por responsabilidade e compliance em plataformas digitais, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, negou o pedido de desbloqueio do X, seguindo rigorosamente as exigências legais que a rede social deve cumprir para operar no Brasil.
No último dia 27 de setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido de desbloqueio imediato da rede social X, uma plataforma do bilionário Elon Musk. Moraes enfatizou que a empresa ainda não demonstrou cumprimento adequado das determinações judiciais necessárias para sua reintegração às atividades no país.
Na quinta-feira anterior, representantes do X apresentaram documentos em resposta às exigências de Moraes, alegando que haviam atendido a requisitos essenciais como a designação de um representante legal no Brasil, o bloqueio de contas de nove investigados pelo STF, e o pagamento de multas por descumprimentos anteriores.
No entanto, uma controvérsia persiste: a plataforma afirma que pagou uma multa de R$ 18 milhões em conformidade com a ordem judicial, mas Moraes considera que a comprovação do pagamento não foi devidamente apresentada.
Atualmente, a plataforma, que está suspensa desde o fim de agosto, ainda enfrenta três requisitos adicionais antes de poder operar no Brasil novamente:
- Confirmar, com a anuência da Starlink, se os fundos bloqueados judicialmente serão utilizados para o pagamento da multa e desistir de quaisquer recursos interpostos;
- Realizar o pagamento imediato de uma multa no valor de R$ 10 milhões, decorrente do descumprimento de uma ordem de 18 de setembro, após a mudança nos servidores do X que permitiu a operação temporária no Brasil;
- Pagar uma multa adicional de R$ 300 mil em nome da representante legal da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Moraes reiterou que o restabelecimento do X no território brasileiro depende do estrito cumprimento das legislações nacionais e das diretrizes judiciais. Em suas palavras, o retorno da plataforma ao funcionamento “é uma questão que deve respeitar a soberania nacional”.
Na véspera, o ministro requisitou informações adicionais tanto do X quanto de órgãos públicos sobre a situação legal da empresa no Brasil, incluindo a validade da indicação da representante legal e o cumprimento de decisões judiciais. A Polícia Federal e a Anatel já enviaram relatórios sobre o acesso à rede social desde a ordem de bloqueio.
Os advogados do X, em um movimento de defesa, alegaram que a rede social atendeu todas as demandas estabelecidas pelo STF para a retomada de suas operações no Brasil.
Se o desbloqueio for autorizado, o processo exigirá a notificação da Anatel, que notificaria os provedores de internet para reverterem as medidas tomadas, permitindo assim o acesso ao X novamente. Este é um trâmite que, devido ao elevado número de provedores no país, não ocorre de forma instantânea.
A situação do X no Brasil é um reflexo dos desafios enfrentados por plataformas digitais em conformidade com legislações locais. A decisão do ministro Moraes destaca a importância de um compromisso consistente com a legislação e a justiça social no ambiente online. A luta pela transparência e responsabilidade nesse espaço deve continuar, promovendo um ambiente digital mais justo e seguro para todos.
