Agência Brasil
Decisão suspende a abordagem a jovens nas praias cariocas
Em uma importante vitória para os direitos dos adolescentes, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu suspender a Operação Verão, que visava abordar adolescentes frequentadores das praias da zona sul da cidade. A decisão lança luz sobre as questões de abuso de poder e desrespeito aos direitos humanos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, suspendeu a Operação Verão que começaria neste sábado (7), conforme o cronograma da prefeitura carioca. Essa decisão marca um ponto crucial no embate sobre a abordagem de jovens nas praias da cidade.
Segundo o TJRJ, a medida atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que destacou a violação de um termo de autocomposição homologado em 9 de agosto. Esse acordo previa que fosse elaborado um planejamento prévio antes de qualquer ação destinada a abordar adolescentes. Embora estivesse programada uma reunião sobre o tema, os representantes da prefeitura não compareceram.
Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 10 de outubro, e a decisão estipula que o estado e o município devem se abster de realizar apreensões e conduções de menores, exceto em caso de flagrante de ato infracional e com ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
A prefeitura, por sua vez, alegou ter cumprido todas as exigências e afirmou que já havia solicitado uma reconsideração à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, mostrando-se disposta a se alinhar com as instituições envolvidas para atender o acordo judicial.
Controvérsia em torno da Operação Verão
A Operação Verão tem sido implementada nos últimos anos pelo município e pelo governo estadual, englobando ações de patrulhamento e fiscalização nas praias cariocas. No entanto, a abordagem constante de adolescentes gerou um debate judicial significativo, considerado ilegal pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
No ano passado, a 1ª Vara chegou a proibir a apreensão de adolescentes em situações que não fossem flagrantes, uma decisão temporariamente revertida pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que atendeu a apelos do município e do estado.
Como resposta, a DPRJ recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a Operação Verão constituía uma medida de contenção social visando remover crianças e adolescentes dos espaços públicos mais privilegiados do Rio. Em uma reclamação protocolada na Corte, foi apontada a violação de um julgamento anterior que garantiu aos adolescentes o direito de ir e vir.
“Na Operação Verão, ônibus são parados à medida que se aproximam da zona sul, e jovens, a maioria negros e de origem humilde, são retirados. Mesmo sem pendências, muitos não podem retornar aos seus ônibus e acabam sendo levados à força para centros de acolhimento, onde permanecem até que seus pais, muitas vezes sem condições financeiras, possam buscá-los,” denunciou o defensor público André Castro.
Recentemente, em fevereiro deste ano, o STF reafirmou a proibição de apreensões de crianças e adolescentes sem ordem judicial, decidindo que o governo estadual e a prefeitura deveriam apresentar, em até 60 dias, um plano de abordagem social que respeitasse os direitos constitucionais.
A suspensão da Operação Verão representa uma vitória significativa na luta pelos direitos dos adolescentes no Rio de Janeiro. A abordagem discriminatória e injusta enfrentou resistência significativa, reafirmando a necessidade de respeitar as garantias constitucionais de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Este caso destaca a importância de uma vigilância constante sobre as ações do estado em relação aos direitos humanos.
